A despeito de se tratar de uma questão sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, o tema ainda causa dúvidas práticas com desdobramentos relevantes que demandam a atenção do(a) advogado(a) responsável pelo processo.
Cabe mandado de segurança contra decisão judicial?
Apesar da súmula do STF, o tema ainda causa dúvidas práticas com desdobramentos relevantes.
